Destaque DF O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar nº 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil. Batizado de Prospera MEI, o pacote prevê perdão de dívidas tributárias com a União, aumento gradual do limite de faturamento anual e ampliação das possibilidades de contratação de funcionários.
Entre as principais mudanças está a elevação do teto de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, com potencial para beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.
Além da sanção da lei, Lula assinou um decreto que dispensa a emissão de nota fiscal em determinadas operações realizadas por MEI com pessoas físicas. A medida também contempla os chamados nanoempreendedores, observadas as condições estabelecidas na regulamentação.
O pacote inclui ainda renegociação de dívidas bancárias, incentivo à participação em compras públicas e previsão de auxílio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
Nem todas as medidas entram em vigor imediatamente. Parte das mudanças está prevista para começar em janeiro de 2027, enquanto outras dependem de regulamentação e da implementação dos programas.
Novo limite do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028
Uma das principais mudanças anunciadas pelo governo federal é o aumento do limite de faturamento anual permitido para os microempreendedores individuais.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, a ampliação ocorrerá em duas etapas:
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Até 2026 | R$ 81 mil |
| A partir de 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
A mudança busca permitir que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.
Mesmo com o novo teto, os empreendedores deverão continuar cumprindo os demais requisitos legais para permanecer enquadrados como MEI.
Perdão de dívidas do MEI pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores
Outra medida de destaque é o perdão de débitos tributários federais abrangidos pela nova lei, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados.
A remissão contempla dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A estimativa divulgada pelo governo é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais sejam beneficiados.
Entretanto, o perdão não será necessariamente automático e irrestrito.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir determinadas exigências, incluindo o pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
Também deverão ser observadas as condições relacionadas a eventuais ações judiciais envolvendo os débitos.
A previsão é de que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O governo esclarece que o perdão não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos pelos contribuintes.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A Lei Complementar nº 238/2026 também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais.
Nas atividades contempladas pela nova regra, o MEI poderá contratar até dois empregados, respeitando as exigências trabalhistas e previdenciárias.
Os profissionais contratados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria.
A ampliação representa uma oportunidade para pequenos negócios que precisam aumentar sua capacidade de atendimento ou produção.
No entanto, a autorização dependerá do enquadramento da atividade econômica e das condições específicas previstas na legislação.
Nota fiscal: o que muda para os microempreendedores?
Além da nova lei, o presidente Lula assinou um decreto que estabelece regras para simplificar obrigações fiscais dos pequenos negócios.
Entre as medidas está a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições previstas na regulamentação.
A regra também contempla os nanoempreendedores, categoria relacionada à reforma tributária.
Esse grupo poderá incluir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, observados os critérios legais.
Para os nanoempreendedores enquadrados nas condições previstas, a regulamentação contempla a dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal em determinadas operações com pessoas físicas.
Atenção: a dispensa não significa que o MEI poderá deixar de emitir documentos fiscais em qualquer situação. As operações realizadas com empresas e órgãos públicos continuam sujeitas às exigências aplicáveis.
Desenrola 3.0 prevê descontos de até 90% em dívidas bancárias
O pacote Prospera MEI também inclui medidas voltadas à renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores individuais.
A iniciativa, associada ao chamado Desenrola 3.0, prevê a realização de leilões com instituições financeiras privadas a partir de novembro.
Segundo as condições anunciadas pelo governo, os bancos participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores.
A expectativa oficial é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
É importante diferenciar as duas medidas: o perdão previsto na lei trata de débitos tributários federais abrangidos pela legislação, enquanto a renegociação bancária dependerá das condições específicas do programa e da participação das instituições financeiras.
Pix MEI: governo prevê auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios
Outra iniciativa anunciada é o chamado Pix MEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos empreendimentos.
A proposta contempla a destinação de recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
O dinheiro deverá ser utilizado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade econômica.
A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de instituições parceiras, como o Sebrae.
O auxílio ainda não está disponível para saque imediato. A liberação dependerá da implementação do programa, da definição dos critérios de seleção e das regras operacionais.
Por isso, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais antes de realizar qualquer cadastro ou fornecer dados pessoais.
Pequenos negócios terão mais oportunidades em compras públicas
O Prospera MEI também busca facilitar a participação dos microempreendedores individuais em contratações realizadas por órgãos públicos.
A proposta amplia mecanismos de acesso às compras governamentais e incentiva a participação de pequenos fornecedores em oportunidades de prestação de serviços e fornecimento de produtos.
Entre as ferramentas disponíveis está a plataforma Contrata+Brasil, voltada à aproximação entre pequenos negócios e órgãos públicos compradores.
A participação dependerá das exigências previstas em cada contratação, incluindo critérios de habilitação, limites financeiros e demais regras aplicáveis.
A medida poderá representar uma alternativa para microempreendedores que desejam diversificar sua carteira de clientes e ampliar as oportunidades de faturamento.
Quando entram em vigor as novas regras do MEI?
O calendário anunciado pelo governo prevê diferentes datas para a implementação das medidas.
21 de outubro de 2026: sanção da Lei Complementar nº 238/2026 e assinatura do decreto presidencial.
Novembro de 2026: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
1º de janeiro de 2027: previsão de entrada em vigor do perdão de dívidas tributárias e do novo limite anual de faturamento de R$ 110 mil.
1º de janeiro de 2028: ampliação do teto de faturamento para R$ 140 mil por ano.
Entre 2027 e 2030: período previsto para a execução do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
As datas e condições de cada benefício deverão ser observadas de acordo com a legislação e as regulamentações específicas.
Como saber se o MEI tem direito aos benefícios?
Os microempreendedores interessados nas novas medidas devem acompanhar as orientações dos órgãos oficiais e verificar se atendem aos critérios exigidos.
Entre os principais pontos de atenção estão a situação cadastral do CNPJ, a regularidade das obrigações mensais, o enquadramento da atividade econômica e a existência de débitos tributários ou bancários.
Informações sobre formalização, obrigações e benefícios podem ser consultadas no Portal do Empreendedor e nos canais do Sebrae.
A recomendação é evitar links desconhecidos e mensagens que prometam liberação imediata de valores ou perdão automático de dívidas mediante pagamento de taxas.
Com o Prospera MEI, o governo federal pretende ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios, reduzir o endividamento e facilitar o acesso a novas oportunidades de mercado. A efetividade das medidas dependerá do cumprimento das condições legais e da implementação dos programas anunciados.
Com informações da Agência Brasil e do governo federal.
