• 4 de março de 2024

Governo apresenta projeto para orientar ‘bons contribuintes’. Benefícios incluem redução de impostos

O governo enviou ao Congresso projeto de lei para reorientação da Receita Federal com o objetivo de tornar o órgão menos punitivo e orientar os “bons contribuintes”. Entre os benefícios para esses contribuintes está a redução de até 3% no imposto federal CSLL, em três anos.

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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o texto prevê três programas de conformidade tributária, bem como medidas de controle de benefícios fiscais.

— Queremos mudar de uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora do contribuinte. E precisamos de um arcabouço para isso — afirmou Barreirinhas.

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Três programas fazem parte da proposta:

CONFIA: com ações de cooperação e diálogo com as empresas para a regularização. O benefício será a oportunidade prévia de regularização em 120 dias.

Sintonia: de estímulo a boas práticas de regularidades para todos os contribuintes brasileiros. De acordo com o governo, tendo como benefício a redução progressiva no pagamento da CSLL de até 3%

OEA: voltado para o comércio internacional e estímulo à regularidade, com prioridade no desembaraço, redução da verificação aduaneira, liberação mais célere.

Além disso, o Fisco está olhando para aproximadamente 1 mil (0,005%) entre 20 milhões de pessoas físicas que estão na classificação de “devedor contumaz”, que tem reincidência na falta de pagamento de impostos.

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Controle de benefícios

A Receita também quer aval do Congresso para ter uma gestão mais criteriosa sobre benefícios fiscais, considerando os efeitos práticos dessas concessões, incluindo o eventual impacto positivo para o consumidor. A Fazenda vem batendo na tecla da necessidade de controle dessa dinâmica de benefícios, olhando para a redução da arrecadação.

Agenda

A Fazenda também diz que o PL está dentro da agenda iniciada em 2023 de “reestruturação” da atuação da Receita para recuperar a base de arrecadação federal pedidas ao longo dos últimos anos, sobretudo em função de benefícios fiscais que diminuem a incidência de impostos.

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— Não acabar com os benefícios, mas avaliar se esse instrumento está sendo eficiente. São muito benéficos e passaremos a ter controle sobre isso como instrumentos de políticas — disse o secretário

(Agência O Globo)

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