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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois empregados e estabelece o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A proposta representa uma das mudanças mais significativas nas regras do MEI nos últimos anos. Pelo texto aprovado, o teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, também prevê medidas para facilitar a regularização fiscal de pequenos negócios e ampliar a capacidade de contratação de trabalhadores.
As mudanças ainda não estão em vigor. Após a aprovação na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Para produzir efeitos, o texto precisará concluir a tramitação legislativa e ser sancionado.
Novo limite do MEI poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
A principal alteração aprovada pelos deputados é a atualização progressiva do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI.
O reajuste será o primeiro desde 2018, quando o limite atual de R$ 81 mil foi estabelecido.
De acordo com o governo federal, a atualização busca corrigir a defasagem provocada pela inflação e permitir que microempreendedores em fase de crescimento permaneçam por mais tempo no regime tributário simplificado.
Em nota, o Executivo afirmou que a ampliação não representa necessariamente uma expansão real do regime, mas uma recomposição monetária do teto estabelecido há oito anos.
O impacto orçamentário estimado pelo governo será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança importante aprovada pela Câmara é a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor individual.
Atualmente, a legislação permite que o MEI tenha apenas um funcionário, remunerado com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Com o novo projeto, será possível contratar até dois empregados, mantendo as mesmas condições de remuneração.
Segundo o governo, a alteração atende a uma demanda recorrente dos pequenos empreendedores e ganhou força com as discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a medida poderá evitar situações em que o empresário precise abrir mão de uma contratação para permanecer dentro das regras do MEI.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou.
O parlamentar também citou dificuldades enfrentadas por empreendedores que precisam substituir temporariamente funcionários afastados, como durante a licença-maternidade.
Perdão de dívidas poderá beneficiar mais de 3 milhões de MEIs
Além do aumento do faturamento e da possibilidade de contratação de mais trabalhadores, o projeto estabelece anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo o relator, a medida poderá beneficiar mais de 3 milhões de MEIs com débitos registrados junto à União.
A proposta busca permitir que empreendedores com dificuldades financeiras regularizem sua situação e retomem suas atividades econômicas.
Entretanto, o perdão não será automático nem incondicional.
Quais são as condições para ter a dívida perdoada?
Pelo texto aprovado, o microempreendedor deverá cumprir duas exigências principais:
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Manter os tributos em dia: o MEI deverá permanecer adimplente com os recolhimentos tributários nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar.
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Desistir de ações judiciais: quem tiver processos em andamento relacionados aos débitos abrangidos deverá desistir dessas ações, conforme as condições previstas na proposta.
Caso o microempreendedor deixe de pagar os tributos exigidos durante o período de seis meses, o benefício poderá ser cancelado.
O projeto também estabelece que a extinção dos processos judiciais relacionados à medida não resultará em pagamento de honorários advocatícios em razão dessa extinção.
Rubens Pereira Júnior defendeu a iniciativa como uma alternativa para regularizar débitos com baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas”, afirmou.
Atenção: a anistia ainda depende da aprovação definitiva do projeto. Os débitos não estão automaticamente perdoados pela votação realizada nesta quarta-feira.
Licitações exclusivas para pequenas empresas terão limite maior
O projeto também altera as regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
Pela proposta, o limite para a realização de licitações destinadas exclusivamente a esses negócios passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 100 mil.
A mudança pretende ampliar as oportunidades de participação de pequenos empreendimentos nas contratações realizadas pela administração pública.
O aumento poderá beneficiar empresas que fornecem produtos e serviços a órgãos governamentais, ampliando o acesso a processos de compras públicas reservados aos pequenos negócios.
Câmara também promete discutir reajuste do Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende colocar em discussão, ainda em 2026, o reajuste dos limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
O Simples Nacional é um regime tributário que reúne o recolhimento de diferentes tributos e estabelece regras simplificadas para microempresas e empresas de pequeno porte.
A discussão sobre seus limites é considerada importante para negócios que ultrapassam o teto do MEI, mas ainda precisam de condições tributárias adequadas ao próprio porte.
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, o novo teto de faturamento do MEI ainda não está valendo.
O PLP 186/2026 seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser analisado e votado.
Caso seja aprovado sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial. Se os senadores modificarem o conteúdo, o texto poderá retornar à Câmara para nova análise.
Pelo cronograma previsto na proposta, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, desde que o projeto seja convertido em lei.
Até lá, os microempreendedores devem continuar observando as regras atualmente em vigor, incluindo o teto anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.
A votação desta quarta-feira representa um avanço na tramitação de mudanças que poderão impactar milhões de pequenos negócios em todo o país, inclusive no Distrito Federal.
