Destaque DF O grupo Alibaba, controlador da AliExpress, foi certificado dentro do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Com isso, a empresa recebeu a isenção do imposto de importação para compras online de até US$ 50, o equivalente a R$ 247 na cotação atual.
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A habilitação da AliExpress tem prazo indeterminado e, apesar da liberação, governo fala em “caráter precário” — ou seja, pode é transitório e pode ser revogável. A empresa protocolou o pedido na quarta-feira, 30 e a autorização da Receita Federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta, 31.
“Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico Alibaba. Com Singapore E-Commerce Private Limited”, diz o ato de certificação da empresa.
AliExpress é a segunda a ser licenciada no programa no Brasil. A Sinerlog foi a primeira empresa de e-commerce a receber o certificado pela Receita Federal. A autorização saiu na última quinta-feira, dia 24.
O que muda com o Remessa Conforme
• ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM COMPRAS: O programa Remessa Conforme foi anunciado pelo governo federal em junho de 2023, e garante isenção em compras internacionais de até US$ 50, independentemente da cotação da moeda.
• O QUE MUDA AGORA: Apenas negociações entre pessoas físicas estavam isentas da cobrança. Desde 1º de agosto, compras feitas entre pessoas físicas e lojas participantes também se encaixam na isenção.
• QUAL A RESTRIÇÃO DO PROGRAMA: O benefício não se estende ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que é estadual. O ICMS terá alíquota padrão de 17% nessas operações.
(Portal Terra)
