A partir de 2021, recebimento de pensão por morte terá novos prazos
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- 30/12/2020
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90. O texto,
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O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rafael Prudente (MDB), promulgou a Lei 6.323/2020, que garante a concessão de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica. A Lei de iniciativa do próprio
