O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completou 58 anos de vigência neste mês de julho. A norma consolida as principais regras relativas às eleições e aos eleitores e serve como verdadeiro manual de Direito Eleitoral. Algumas das mudanças introduzidas pelo código em vigor atualmente foram a instituição do voto obrigatório sem nenhuma distinção entre homens … Continue lendo Código Eleitoral completa 58 anos em julho. Veja o que mudou ao longo dos anos