Destaque DF Projeto de Lei Complementar cria cinco eixos com ações que devem caminhar lado a lado para dinamizar a região
O Governo do Distrito Federal, mesmo permitindo o uso residencial nos prédios do Setor Comercial Sul (SCS), vai garantir o atendimento social da população em situação de vulnerabilidade da região por meio da rede assistencial pública. A minuta do projeto de lei complementar (PLC) que permite habitação no setor também assegura os direitos e o resgate da cidadania daquelas pessoas em situação de rua.
O texto do PLC, que está sendo discutido com a sociedade, cria o programa Viva Centro!, um conjunto de medidas para revitalizar as áreas centrais de Brasília. No SCS, o projeto cria cinco eixos (qualificação dos espaços urbanos, habitação, social, fortalecimento cultural e desenvolvimento da economia local) com ações que devem caminhar lado a lado para dinamizar o setor.
O Eixo Social tem como diretrizes principais a inserção social da população em situação de rua com capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho. Também objetiva promover uma rede de apoio com atores que atuem diretamente no setor, para diagnóstico, identificação das dificuldades da população vulnerável e busca de alternativas de soluções específicas para cada caso. Além disso, prevê o incentivo às formas cooperadas de trabalho e a promoção de projetos de geração de emprego e renda que incluam a população vulnerável do setor.
A flexibilização de uso dos imóveis comerciais localizados entre as quadras 1 e 6 é apenas uma das propostas. A ideia de permitir o uso residencial em 30% dos imóveis é uma forma de evitar o esvaziamento do local fora do horário comercial. “Queremos levar pessoas para lá e com isso dar vida para o setor, especialmente à noite e nos fins de semana”, ressalta o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Interesse social
Segundo o secretário, o governo quer criar um bairro habitado por moradores com a faixa de renda compatível com as características do setor comercial. Assim, os apartamentos terão 60 metros quadrados, não terão garagem e quem for morar ali terá que conviver com a cena cultural da região que será preservada.
O PLC prevê um tratamento diferenciado quanto aos limites sonoros permitidos no setor, de forma a garantir a continuidade das atividades culturais e de diversão praticadas no local. “São imóveis destinados para um público jovem, recém-casados ou solteiros, que trabalham na região e possam ir a pé para o trabalho ou para as festas”, afirma Mateus.
A ocupação residencial no térreo, subsolo e sobreloja é vedada, assim como a demolição e reconstrução dos edifícios. O governo também quer ofertar habitação de interesse social em local dotado de infraestrutura e próximo à concentração de emprego. Assim, os interessados em aderir ao projeto, deverão pagar uma outorga onerosa de alteração de uso (Onalt).
No caso do programa Viva Centro!, a Onalt será revertida em apartamentos que deverão ser doados para o GDF destinar como habitação de interesse social na Política Habitacional do Distrito Federal. “Esses imóveis serão uma contrapartida dos empresários e serão 100% encaminhados para a Codhab atender a demanda habitacional do DF”, explica o secretário.
Reunião Pública
Na última segunda-feira (28), a minuta do PLC que cria o Viva Centro! foi apresentada à população do DF em uma reunião pública on-line. As discussões duraram mais de cinco horas e reuniu cerca de 200 pessoas. “O debate foi positivo no sentido de dar oportunidade de todos os segmentos da sociedade se manifestarem”, salienta Mateus Oliveira. “As dúvidas externadas em relação à habitação, à questão cultural e ao desenvolvimento econômico foram esclarecidas”, completa.
O secretário garante que as sugestões apresentadas na reunião serão avaliadas pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento e Habitação (Seduh) e podem ser incorporadas ao projeto, que está sendo construído com a sociedade.
A Seduh vai convocar uma audiência pública que deve ocorrer em 30 dias e o texto final segue para debate e aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e no Instituto Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por se tratar de área tombada. O governo quer enviar a minuta à Câmara Legislativa até o final do ano.
(Agência Brasília)
