Destaque DF Decisão provisória permite distribuir 42 horas semanais em cinco dias durante a transição, sem adicional pelos 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12/11) jornadas de trabalho de até 8 horas e 24 minutos por dia durante a transição para a escala 5×2. A liminar mantém o início do novo regime em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
A decisão permite distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não terão incidência de adicional de horas extras. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027.
O ministro rejeitou o pedido de adiamento apresentado por entidades empresariais. Assim, permanece o calendário da emenda constitucional que encerrou a escala 6×1 e estabeleceu a redução gradual da jornada.
Como fica a jornada na transição para a escala 5×2
Na primeira etapa, os trabalhadores abrangidos pela mudança terão jornada semanal de 42 horas, distribuída em cinco dias, com dois repousos remunerados. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
A liminar busca evitar que a ausência de negociação coletiva obrigue empresas a passar diretamente para a jornada de 40 horas, sem aplicar o período intermediário aprovado pelo Congresso Nacional.
A decisão é provisória e será submetida ao referendo do plenário do STF.
Empresas pediram mais tempo para adaptação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram o adiamento da implementação.
As entidades argumentaram que o prazo de 60 dias previsto na emenda seria insuficiente para reorganizar turnos, contratar e treinar funcionários e negociar convenções coletivas.
Durante audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais também manifestaram preocupação com a aplicação da jornada intermediária de 42 horas caso as negociações não fossem concluídas a tempo.
Dino manteve o prazo de dezembro e estabeleceu parâmetros para facilitar a transição. Na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que seria possível negociar a implementação dentro do calendário aprovado.
Compensação de folgas poderá ser negociada
Outro ponto da liminar permite flexibilizar, por acordo ou convenção coletiva, os prazos para compensação dos descansos em atividades com necessidades específicas de funcionamento.
A regra aprovada pelo Congresso previa que, em situações excepcionais, uma das duas folgas poderia ser transferida para outro dia do mesmo mês, mantendo ao menos um descanso na própria semana.
Dino autorizou que negociações coletivas estabeleçam períodos mais longos para essa compensação, preservando integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Entre as atividades mencionadas estão comércio e serviços com demanda sazonal, agricultura, turismo, hotelaria e operações em embarcações e plataformas marítimas.
Ministro pede regras para jornadas especiais e pequenos negócios
Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para regulamentar a aplicação das mudanças em categorias com jornadas diferenciadas previstas em lei, como jornalistas e trabalhadores de telemarketing.
O ministro apontou ainda a necessidade de legislação específica para micro e pequenas empresas, considerando as particularidades econômicas e de organização desses estabelecimentos.
A regulamentação deverá compatibilizar essas características com a redução da jornada e a garantia dos dois dias de descanso remunerado.
