Destaque DF O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
A votação ocorreu com apoio unânime dos senadores presentes. No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar foi de 75 votos a favor e nenhum contra. Para a aprovação de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece novas diretrizes para a organização das forças de segurança, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e milícias.
Como o Senado manteve o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta concluiu sua tramitação legislativa e segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
O que muda com a aprovação da PEC da Segurança Pública?
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal e incorpora expressamente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao texto constitucional.
O objetivo é fortalecer a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade, estabelecendo mecanismos permanentes de cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Pelo texto aprovado, os órgãos de segurança pública deverão atuar de forma coordenada e descentralizada, compartilhando responsabilidades e estratégias.
A PEC estabelece que a segurança pública será exercida em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, para aumentar a eficiência da prevenção, da investigação criminal e da execução penal.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Reforço ao combate às facções criminosas e milícias;
- Regras mais rigorosas para líderes de organizações criminosas;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Possibilidade de criação de polícias municipais;
- Fortalecimento do financiamento da segurança pública;
- Integração entre União, estados e municípios;
- Criação do Sistema de Políticas Penais.
PEC prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias
Um dos pontos centrais da proposta é o endurecimento das medidas contra integrantes que exercem funções de comando em organizações criminosas.
O texto prevê regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima.
Também estabelece diretrizes para restrições ou impedimentos à progressão de regime, conforme a regulamentação aplicável.
Além das medidas relacionadas ao encarceramento, a PEC contempla mecanismos de enfrentamento financeiro ao crime organizado.
Entre eles estão a adoção de medidas patrimoniais sobre recursos e bens provenientes de atividades criminosas, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção de denunciantes e familiares.
A intenção é atingir não apenas a atuação operacional das organizações criminosas, mas também suas estruturas de financiamento e comando.
Municípios poderão criar polícias próprias
Outra mudança relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites territoriais dos municípios.
Essas instituições deverão observar os requisitos constitucionais e legais aplicáveis e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A medida busca ampliar a participação dos governos municipais nas políticas de segurança pública.
A PEC também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, dentro da reorganização das competências dos órgãos de segurança.
Segurança pública terá reforço no financiamento
A proposta estabelece novas regras para garantir maior previsibilidade de recursos destinados às ações de segurança e ao sistema penitenciário.
Segundo o texto aprovado, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, observadas as condições e exclusões previstas na proposta.
No caso do Funpen, ficam excluídas da base de cálculo determinadas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
Outra fonte de financiamento prevista é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança pública.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que as novas regras buscam assegurar continuidade às políticas de enfrentamento à criminalidade.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, afirmou no relatório.
Senado deixa redução da maioridade penal fora da PEC
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
As propostas previam a responsabilização criminal a partir dos 16 anos ou, em determinadas situações, dos 14 anos.
O relator Rogério Carvalho decidiu não incorporar essas alterações ao texto principal da PEC.
Segundo o parlamentar, o tema merece discussão específica, mas não integra o objetivo central da proposta de reorganização da segurança pública.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, justificou.
Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o requerimento para que as emendas sobre maioridade penal fossem separadas da proposta principal, permitindo sua análise em iniciativas autônomas.
Com isso, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera a maioridade penal no Brasil, que permanece em 18 anos.
Propostas previam redução da maioridade para 16 e até 14 anos
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral.
Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta previa responsabilização a partir dos 14 anos.
Outra emenda, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas previa a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O relator destacou a existência de divergências jurídicas sobre a possibilidade de modificar o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Parte dos juristas considera que essa proteção integra as cláusulas pétreas da Constituição, enquanto outra corrente entende que a idade de responsabilização penal poderia ser alterada por emenda constitucional.
O tema deverá ser debatido separadamente no Congresso.
Lula poderá criar Ministério da Segurança Pública após aprovação
A PEC da Segurança Pública foi uma das prioridades apresentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área.
Lula havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
A criação da pasta, entretanto, dependerá de medidas administrativas e legislativas próprias. A aprovação da PEC não significa que o novo ministério tenha sido automaticamente instituído.
A expectativa do governo é ampliar a coordenação nacional das ações de enfrentamento ao crime organizado e fortalecer a articulação com os governos estaduais e municipais.
PEC também cria bases para um Sistema de Políticas Penais
O texto aprovado prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado à organização e à coordenação das ações relacionadas ao sistema prisional brasileiro.
A proposta também estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos em temas ligados à segurança pública, à organização das instituições policiais, às guardas municipais e ao sistema socioeducativo.
O objetivo é permitir maior integração entre as políticas de prevenção à criminalidade, investigação e execução penal.
Qual é o próximo passo da PEC da Segurança Pública?
Com a aprovação em dois turnos pelo Senado e a manutenção do texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC 18/2025 está pronta para ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Diferentemente dos projetos de lei ordinários, propostas de emenda à Constituição não dependem de sanção do presidente da República.
Após a promulgação, as alterações constitucionais passam a integrar a Constituição Federal, observadas as disposições sobre vigência e a necessidade de regulamentação de determinadas medidas.
A aprovação unânime da PEC no Senado representa um avanço na reorganização da segurança pública brasileira, mas a implementação de parte das mudanças dependerá de legislação complementar, regulamentação e articulação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Com informações da Agência Brasil e do Senado Federal
