Destaque DF CCJ aprova proposta que garante dois dias de descanso remunerado por semana; texto ainda precisa ser votado em dois turnos no plenário do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana. A votação ocorreu de forma simbólica.
A proposta representa mais um avanço na discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil, mas ainda não concluiu sua tramitação. O texto precisa passar pelo plenário do Senado, onde deverá ser aprovado em dois turnos de votação.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial. O texto também determina a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana e estabelece um período de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na reunião da CCJ, quatro registraram voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Relator rejeita 36 emendas
Relator da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Entre elas estavam sugestões que permitiriam a manutenção da escala 6×1 e de jornadas superiores a 40 horas semanais.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou Aziz.
Também foram rejeitadas propostas para ampliar a transição dos atuais 14 meses para até quatro anos, deixar a implementação das novas regras para uma futura lei complementar e criar compensações fiscais para empresas.
Oposição aponta risco de aumento de custos
A proposta provocou divergências durante a discussão na CCJ. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o tempo destinado ao debate e argumentou que a redução da jornada pode provocar impactos sobre custos das empresas, inflação, empregos e informalidade.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, afirmou.
Marinho defendeu uma alternativa baseada em um regime de trabalho por hora e maior espaço para negociações individuais entre empregadores e empregados.
“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, declarou.
O senador também apresentou destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas a proposta foi rejeitada pela comissão.
Os possíveis efeitos econômicos da redução da jornada são objeto de debate. Estudos sobre o fim da escala 6×1 apresentam diferentes projeções sobre consequências para o Produto Interno Bruto (PIB), inflação, produtividade e custos empresariais.
Senadores defendem qualidade de vida
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu as críticas e afirmou que argumentos sobre possíveis prejuízos à economia costumam acompanhar discussões envolvendo a ampliação de direitos trabalhistas.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo: a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.
Segundo a parlamentar, a redução da jornada pode representar melhora na qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres que acumulam atividades profissionais e responsabilidades domésticas.
Eliziane afirmou que a medida pode proporcionar mais “dignidade, saúde mental” e contribuir para melhorar a produtividade no país.
Já Jaime Bagattoli (PL-RO), que votou contra a PEC, argumentou que empresas já enfrentam dificuldades para contratar trabalhadores e que a redução da carga horária pode elevar os custos.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, declarou.
Aziz rejeita argumento de que mudança pode “quebrar” economia
O relator Omar Aziz também contestou a avaliação de que a mudança na jornada poderia provocar uma ruptura na economia brasileira.
O senador citou outros momentos da história em que mudanças na legislação trabalhista foram acompanhadas de previsões negativas, como a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, afirmou.
Aziz também criticou a possibilidade de acordos individuais entre trabalhadores e empregadores para estabelecer jornadas e escalas.
Para o relator, existe uma diferença de poder na relação entre empregado e empregador, razão pela qual negociações coletivas seriam mais adequadas.
“Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, declarou.
O que acontece agora?
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise do plenário do Senado. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos senadores — 49 dos 81 integrantes da Casa em cada votação.
Portanto, a aprovação desta quarta-feira não significa que a escala 6×1 já acabou. As regras atuais continuam valendo enquanto a proposta percorre as etapas restantes do processo legislativo.
Caso conclua a tramitação e seja promulgada, a mudança estabelecerá uma nova referência para a jornada de trabalho no país, com limite de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e manutenção salarial, após o período de transição previsto no texto.
