Destaque DF O governo norte-americano sancionou Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, com a Lei Magnitsky. Sem apresentar provar, o comunicado do Departamento de Tesouro dos EUA acusou o magistrado de “caça às bruxas” e de “censura”.
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“Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”, afirma o comunicado.
“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, afirmou Scott Bessent, secretário do Tesouro. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados –inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
O comunicado diz que a “ação de hoje está sendo tomada em conformidade com a Ordem Executiva (EO) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo”.
No último dia 18 de julho, o Departamento de Estado dos EUA anunicou a revogação do visto de Moraes e de seus familiares. Na ocasião também tiveram os vistos revogados os ministros: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
No texto desta quarta-feira, 30, o governo norte-americano afirma que Moraes tem como “alvos políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, jornalistas, jornais e redes sociais”. O comunicado faz referência aos pedidos do ministro do STF para bloquear o X e o Rumble no Brasil após as plataformas desrespeitarem as leis brasileiras.
“Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva”, diz o documento.
O que acontece agora com Moraes?
Com a decisão do governo dos EUA de aplicar a lei Magnisky contra Alexandre de Moraes, o ministro não só será impedido de entrar em solo norte-americano como também sofrerá diversas sanções econômicas.
“Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC”, cita o órgão. “Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas.”
Como explicam especialistas entrevistados pelo Terra, mesmo que Moraes não tenha ativos nos EUA, ele fica impossibilitado de usar cartões de crédito, contas bancárias ou serviços de companhias que sejam de empresas norte-americanas. Por isso chamam a medida de “morte financeira”, por ser de grande impacto ao considerar a influência dos EUA na economia. Qualquer cartão com uma bandeira que atue nos Estados Unidos, por exemplo, já estaria fora de uso para a pessoa enquadrada na lei.
“Nunca houve uma aplicação dessa lei a ministros das altas cortes de outros Estados”, pontua Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional, que afirma que a sanção afeta a soberania de outro Estado – e, nesse caso, é ainda mais sensível por ser direcionada ao poder judiciário do Brasil.
A pressão para a aplicação da Lei Magnitsky veio por parte de empresas de mídia norte-americanas que processam Moraes pelo bloqueio de perfis nas redes sociais –o que caracterizam como censura e violação de Direitos Humanos. Além disso, enquadrar o ministro neste dispositivo tem sido o principal apelo de bolsonaristas a Trump.
O que é a lei Magnitsky?
Criada em 2017, a Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham uma série de sanções a acusados de grave corrupção ou violações de Direitos Humanos. E no que diz respeito ao direito internacional, seriam necessárias provas concretas e documentadas de grave violação –como tortura, detenção arbitrária, desaparecimento forçado de pessoas–, crimes contra a humanidade ou corrupção sistemática com implicação internacional, explica Priscila Caneparo.
